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Em cumprimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, à Lei Federal nº 13.019/2014, às Instruções nº 02/2016 - TCESP, ao Decreto Municipal 20.113/2017 e ao Comunicado SDG nº 16/2018 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Acesso à Informação - Transparência, publica anualmente neste blog suas informações.
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